- Contrato de Trabalho: O contrato de trabalho é a base de qualquer relação empregatícia. Ele deve especificar detalhes como salário, carga horária, benefícios e deveres do empregado. Leia muito atentamente este documento no dia de sua contratação e sempre exija uma cópia.
- Jornada de Trabalho e Horas Extras: A legislação define limites para a jornada de trabalho, diária e semanal. Exceder o limite diário ou semanal enseja o direito ao recebimento de horas extras. Também é necessário um período de intervalo para descanso e alimentação.
- Férias e Descanso Semanal: Todo trabalhador tem direito a férias remuneradas após um ano de trabalho. Além disso, o descanso semanal é obrigatório e essencial para a saúde e bem-estar dos funcionários.
- Salário e Benefícios: O salário deve ser justo e compatível com a função exercida. Além disso, não é permitido o pagamento “por fora”, pois estes valores acabam não entrando no cálculo de outras verbas importantes, como férias e 13º, prejudicando o trabalhador.
- Rescisão do Contrato: Quando um contrato de trabalho é encerrado, é importante seguir as regras para demissão ou pedido de demissão. Isso inclui o aviso prévio e o pagamento das verbas rescisórias, no prazo estipulado em lei, sob pena de multa em caso de descumprimento.
- Segurança no Trabalho: Empregadores devem garantir um ambiente seguro para seus funcionários. Isso inclui treinamento, equipamentos de proteção individual e medidas para prevenir acidentes e surgimento ou agravamento de doenças relacionadas ao trabalho.
Lembre-se de que cada caso é único, sendo necessária uma avaliação individualizada de seus direitos como empregado.
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