O pagamento de horas extras é um direito assegurado aos trabalhadores e uma prática comum no ambiente de trabalho. No entanto, a maneira como essas horas são compensadas pode ser motivo de processos judiciais, especialmente quando não são pagas corretamente.
Um dos problemas mais recorrentes é o pagamento de horas extras “por fora”, ou seja, fora do contracheque.
Este método de pagamento, além de ilegal, prejudica o trabalhador de diversas maneiras. Primeiramente, ao não constar no contracheque, essas horas não contribuem para o cálculo de benefícios como férias, 13º salário e FGTS, o que representa uma remuneração menor do que a devida ao empregado.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras claras sobre a jornada de trabalho e o pagamento de horas extras. As convenções coletivas de trabalho (CCT) podem flexibilizar essas regras até certo ponto, mas sempre respeitando os direitos dos trabalhadores.
No caso de pagamento de horas extras fora do contracheque, é possível comprovar a jornada de trabalho excessiva por meio de provas documentais e testemunhas, que são essenciais para garantir que o trabalhador receba o que lhe é devido.
Se você enfrenta uma situação semelhante, não hesite em buscar apoio legal para garantir que seus direitos sejam respeitados. A justiça trabalhista está ao lado do trabalhador para assegurar que as leis sejam cumpridas e que cada um receba o que é justo pelo seu trabalho.